AREsp 2628651 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo também ausente a repercussão geral necessária para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando o tribunal anterior não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo também ausente a repercussão geral necessária para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.