REsp 2089853 - DECISAO

REsp 2089853 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, tornando também prejudicado o pedido de efeito suspensivo e sendo incabível agravo conforme o §2º do art.1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, no recurso extraordinário, de decisão de outro tribunal relativa a pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, tornando também prejudicado o pedido de efeito suspensivo e sendo incabível agravo conforme o §2º do art.1.030 do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defereu a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art.98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950