AREsp 2736862 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento/negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao agravo regimental
  2. 2 Impossibilidade de admissão do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.