EAREsp 2386079 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; por conseguinte, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ sobre cabimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; por conseguinte, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.