AREsp 2758734 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, isto é, ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n.181 do STF sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182/STJ quanto ao dever de impugnação específica em agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, isto é, ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se