AREsp 2679344 - DECISAO

AREsp 2679344 - DECISAO

Como o recurso especial trata de matéria incluída no tema objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE n. 1.445.162, Tema 1.290) acerca do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação da Suprema Corte, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do RE N. 1.445.162 (tema 1.290) Pelo STF
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento e publicação do RE n. 1.445.162 (Tema 1.290) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.290, Cédulas De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 1.290 Cédulas De Crédito Rural Indexação À Caderneta De Poupança Correção Monetária Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do RE N. 1.445.162 (tema 1.290) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 indexadas aos índices da caderneta de poupança
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre recursos especiais (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial trata de matéria incluída no tema objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE n. 1.445.162, Tema 1.290) acerca do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural em março de 1990, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, devolver os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão coincidir com a orientação da Suprema Corte, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento e publicação do RE n. 1.445.162 (Tema 1.290) pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação da tese vinculante, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral