EREsp 2048914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discute matéria ligada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pode ensejar remessa do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discute matéria ligada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.