REsp 2132504 - DECISAO
Por serem as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a matéria não ostenta repercussão geral; assim, em atenção ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
- 3 Consequências da não análise de mérito pelo tribunal originário para a admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por serem as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a matéria não ostenta repercussão geral; assim, em atenção ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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