AREsp 2763178 - DECISAO

AREsp 2763178 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu‑se que a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF
  3. 3 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu‑se que a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.