AREsp 2595052 - DECISAO

AREsp 2595052 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal (recurso especial decidido pelo STJ), questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado. Ademais, a decisão do STJ estava fundada na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o tribunal de origem não conheceu de recurso anterior (recurso especial)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em casos que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal (recurso especial decidido pelo STJ), questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por isso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado. Ademais, a decisão do STJ estava fundada na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.