AREsp 2571893 - DECISAO

AREsp 2571893 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria submetida dependia da análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, logo ausente repercussão geral. Além disso, não compete a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, cabendo ao STF a apreciação de atos de órgãos superiores, e a defesa não impugnou de modo específico o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/Súmula 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos de decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/ STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisitos de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria submetida dependia da análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, logo ausente repercussão geral. Além disso, não compete a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, cabendo ao STF a apreciação de atos de órgãos superiores, e a defesa não impugnou de modo específico o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.