AREsp 2434487 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se atendeu ao requisito de repercussão geral exigido pelo art.102, §3º da CF, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N.181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impossibilidade De Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N.181 Do STF Negativa De Seguimento Impossibilidade De Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não se atendeu ao requisito de repercussão geral exigido pelo art.102, §3º da CF, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.