AREsp 2661832 - DECISAO

AREsp 2661832 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; aplicou-se também a Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração do advogado subscritor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para afastar repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; aplicou-se também a Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração do advogado subscritor.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se