AREsp 2643223 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; e, inexistindo repercussão geral reconhecida nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; e, inexistindo repercussão geral reconhecida nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.