AREsp 2701276 - DECISAO

AREsp 2701276 - DECISAO

O acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese vinculada ao Tema 339 do STF, e a insurgência versa sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se também o entendimento contido na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese vinculada ao Tema 339 do STF, e a insurgência versa sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se também o entendimento contido na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/15.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.