AREsp 2375534 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque sua fundamentação era deficiente, não indicando claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), sendo, adicionalmente, a fundamentação do acórdão recorrido considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade e por ausência de repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da CF pela suposta fundamentação insuficiente
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque sua fundamentação era deficiente, não indicando claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), sendo, adicionalmente, a fundamentação do acórdão recorrido considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade e por ausência de repercussão geral aplicou-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.