EAREsp 2447159 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
3. 3 Necessidade de impugnação específica nos agravos internos e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a controvérsia referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional e não suscita repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.