AREsp 2636441 - DECISAO

AREsp 2636441 - DECISAO

O acórdão do STJ manteve que a decisão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo interno não impugnou de modo específico e fundamentado os motivos da inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal, não houve demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ manteve que a decisão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo interno não impugnou de modo específico e fundamentado os motivos da inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal, não houve demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.