AREsp 2647853 - ACORDAO

AREsp 2647853 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o mérito depende da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior