AREsp 2665192 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito quando o recurso extraordinário visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.