AREsp 2671835 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou envolviam matéria sobre a qual o Tema 181 do STF reconhece ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 2 Se a impugnação ao não conhecimento de recurso anterior permite o processamento do recurso extraordinário perante o STF
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou envolviam matéria sobre a qual o Tema 181 do STF reconhece ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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