AREsp 2396565 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, consoante precedentes (RE n. 584.608 / RE n. 598.365); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que implica reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso não comporta seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de envio de recurso extraordinário ao STF quando demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, consoante precedentes (RE n. 584.608 / RE n. 598.365); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que implica reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso não comporta seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.