AREsp 2733848 - DECISAO

AREsp 2733848 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência de súmulas e questões de preclusão), e não se demonstrou repercussão geral da matéria nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmulas Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que apenas transcreve os fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se havia repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência de súmulas, preclusão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência de súmulas e questões de preclusão), e não se demonstrou repercussão geral da matéria nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.