AREsp 2551636 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.