AREsp 2740615 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada demandaria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento, observando‑se, contudo, a concessão da isenção das custas de interposição nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n.181 do STF quanto à impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada demandaria a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n.181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento, observando‑se, contudo, a concessão da isenção das custas de interposição nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.