Rcl 47206 - ACORDAO

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Por se tratar de questão que exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Reclamação Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que suscite questões de natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.