REsp 2042956 - DECISAO

REsp 2042956 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral na matéria suscitada, na conformidade do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; além disso, não é cabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o seguimento do recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Para Habeas Corpus Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso proposto contra decisão de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de repercussão geral na matéria suscitada, na conformidade do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; além disso, não é cabível nesta instância conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o seguimento do recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.