AREsp 2339966 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava decisão de não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Anterior, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em sede de recurso extraordinário quando a matéria não for objeto de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava decisão de não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.