AREsp 2777620 - DECISAO

AREsp 2777620 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir a inadmissibilidade de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que impugna admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir a inadmissibilidade de recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.