EAREsp 2194756 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF E Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não conheceu do recurso de sua competência (decidiu com base em Súmulas n. 5 e 7/STJ), a alegação sobre admissibilidade do recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e não configura repercussão geral; assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, com prejuízo do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Registre-se que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.