AREsp 2515528 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o entendimento do STF (Tema 181), a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não constitui matéria com repercussão geral, de modo que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o entendimento do STF (Tema 181), a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não constitui matéria com repercussão geral, de modo que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.