AREsp 2400004 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão recursal visava reexaminar decisão sobre tutela antecipada, o que, em regra, é inviável em recurso extraordinário (Súmula 735 do STF) e demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não restou demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e, por isso, opinou-se pela negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tutela Antecipada/medida Liminar, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tutela Antecipada/medida Liminar Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão recursal visava reexaminar decisão sobre tutela antecipada, o que, em regra, é inviável em recurso extraordinário (Súmula 735 do STF) e demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não restou demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF e, por isso, opinou-se pela negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.