AREsp 2324702 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do STF no Tema 339; os embargos de declaração não interromperam o prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo caráter manifestamente protelatório quando assim declarados; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional, não vinculada à repercussão geral (Tema 181), pelo que, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Obrigatoriedade Da Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração, Deserção, Admissibilidade De Recursos, Preparo Recursal, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Obrigatoriedade Da Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração Deserção Admissibilidade De Recursos Preparo Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Se a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do STF no Tema 339; os embargos de declaração não interromperam o prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo caráter manifestamente protelatório quando assim declarados; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional, não vinculada à repercussão geral (Tema 181), pelo que, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950