EAREsp 2308322 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; não obstante as alegações dos recorrentes, estes deixaram de impugnar especificamente o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não houve comprovação de alteração da composição do colegiado para viabilizar os embargos de divergência, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao ônus de impugnar fundamentos específicos de inadmissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; não obstante as alegações dos recorrentes, estes deixaram de impugnar especificamente o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e não houve comprovação de alteração da composição do colegiado para viabilizar os embargos de divergência, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.