AREsp 2383086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o extraordinário não pode ser admitido quando demanda reanálise de fundamentos de não conhecimento apreciados por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise pelo STF dos fundamentos do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o extraordinário não pode ser admitido quando demanda reanálise de fundamentos de não conhecimento apreciados por tribunal diverso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.