EREsp 2030295 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, de natureza infraconstitucional e com ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não comporta seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria do recurso extraordinário exige reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior admite remessa ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Efeitos da tese de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, de natureza infraconstitucional e com ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não comporta seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.