AREsp 1702500 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, tratava-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à alegação de ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Necessidade de análise prévia de normas infraconstitucionais para aferir alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, tratava-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, razão pela qual o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC