REsp 2102280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciação de óbices de admissibilidade aplicados em recurso de competência do STJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Ministério Público

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário cujo objeto seja reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciação de óbices de admissibilidade aplicados em recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário