AREsp 2763428 - DECISAO

AREsp 2763428 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (STJ), questão considerada de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, não se pode utilizar habeas corpus de ofício nesta instância para substituir recurso próprio ou para suprir competências constitucionais, e não é admissível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Preclusão

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário seria admissível quando discute a não admissão de recurso anterior decidido por outro tribunal (STJ)
  2. 2 Se o agravo regimental pode suprir a ausência de impugnação específica em agravo em recurso especial
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício para substituir recurso próprio inadmitido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se restringe ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (STJ), questão considerada de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, não se pode utilizar habeas corpus de ofício nesta instância para substituir recurso próprio ou para suprir competências constitucionais, e não é admissível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.