AREsp 2457009 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é incabível diante da necessidade de respeito à competência constitucional para apreciação de atos de membros do próprio STJ, e o pedido foi assim decidido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Análise De Admissibilidade Pelo STF
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ (n. 82 E N. 182)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Análise De Admissibilidade Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (STJ)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; adicionalmente, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é incabível diante da necessidade de respeito à competência constitucional para apreciação de atos de membros do próprio STJ, e o pedido foi assim decidido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.