AREsp 2649219 - DECISAO

AREsp 2649219 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal (STJ), questão de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, e porque o STJ não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), sendo ilegítimo reexaminar tais requisitos no âmbito do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno, Indicação De Dispositivos Violados
Previdenciário Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf Agravo Interno Indicação De Dispositivos Violados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal no recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal (STJ), questão de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, e porque o STJ não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), sendo ilegítimo reexaminar tais requisitos no âmbito do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.