AREsp 2744121 - DECISAO

AREsp 2744121 - DECISAO

Por incidir a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não se verifica repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para restituição do prazo recursal em razão de doença do advogado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de repercussão geral quando a matéria versa sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por incidir a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não se verifica repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.