AREsp 2744137 - DECISAO

AREsp 2744137 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria aventada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e porque o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária, matéria que não foi objeto de impugnação no agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria aventada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e porque o acórdão do STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária, matéria que não foi objeto de impugnação no agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se, parcialmente, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)