AREsp 2599154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a falta de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reanálise dos pressupostos de admissibilidade pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.