EAREsp 2095969 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta), os embargos de divergência não demonstraram cotejo analítico nem similitude fático-processual exigidos, e os embargos de declaração não apontaram omissão apta a modificar o julgado, configurando hipótese de negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de enfrentamento pormenorizado das alegações nos embargos declaratórios configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente mesmo que sucinta), os embargos de divergência não demonstraram cotejo analítico nem similitude fático-processual exigidos, e os embargos de declaração não apontaram omissão apta a modificar o julgado, configurando hipótese de negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.