AREsp 2567176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade pelo STF quando estes são de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário