AREsp 2517509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam reanalisar ou superar óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Processo Constitucional Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito quando o recurso extraordinário objetiva superar óbices de admissibilidade aplicados por Tribunal diverso
  3. 3 Fundamentação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam reanalisar ou superar óbices de admissibilidade aplicados a recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.