REsp 2042956 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, é incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício para impugnar atos de membros do STJ devido à reserva constitucional de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para atacar atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, é incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício para impugnar atos de membros do STJ devido à reserva constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário