EAREsp 2474297 - ACORDAO

EAREsp 2474297 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.