AREsp 2359086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria sobre a qual, segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral — e, em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STF de questões que dependam de reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandavam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria sobre a qual, segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral — e, em consequência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.